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Licenciamento de Veículo e Restituição de Pagamento – IPVA

Veja como e quando fazer o licenciamento obrigatório de veículos e os critérios para a restituição do IPVA para veiculo que foi furtado ou roubado.

O Licenciamento é basicamente uma autorização para utilizar o seu veículo, é um documento de porte obrigatório e se caso for parado por um policial poderá receber um multa e pontos na CNH, a realização do licenciamento é uma análise da situação em que ele pertence, por exemplo, se possui multas, ou algum atraso do pagamento do IPVA e/ou do DPVAT. O licenciamento ocorre uma vez por ano e deve ser seguido a tabela de datas e placas para saber quando licenciar o seu veículo, para a realização do licenciamento são exigidos alguns documentos, sendo:

  • RG do proprietário do veículo;
  • CRLV do ano anterior;
  • Comprovante de pagamento do seguro obrigatório;
  • Comprovante do pagamento do IPVA
  • Comprovante do pagamento de multas, se houver

Confira a tabela abaixo e saiba quando licenciar seu veículo:

Cronograma para automóvel

Mês do Licenciamento Final da Placa
Abril 1
Até Maio 2
Até Junho 3
Até Julho 4
Até Agosto 5 e 6
Até Setembro 7
Até Outubro 8
Até Novembro 9
Até Dezembro 0

Cronograma para caminhão

Mês do licenciamento Final da Placa
Até Setembro 1 e 2
Até Outubro 3, 4 e 5
Até Novembro 6, 7 e 8
Até Dezembro 9 e 0

Restituição de Pagamento – IPVA

A restituição é uma modalidade que permite restituir o que foi pago pelo IPVA para veículo furtado ou roubado, é necessário apresentar alguns documentos para realizar o pedido, sendo:

  • Original e cópia frente e verso do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;
  • Original e cópia frente e verso do CRV - Certificado de Registro de Veículo;
  • Original e cópia dos comprovantes do 1.º e do 2.º pagamentos, relativos ao valor a ser restituído, quando se tratar de recolhimento em duplicidade;
  • Original da GARE-IPVA ou do(s) recibo(s) bancário(s) ou dos cupom(ns) da casa lotérica anexado(s) ao original da GARE-IPVA;
  • Original e cópia da Nota Fiscal de aquisição, quando se tratar de pagamento relativo ao 1º registro do veículo perante o órgão de trânsito (carro zero km);
  • Original e cópia do RG e do CPF;
  • Original e cópia da CNH que contenha os números de RG e de CPF, somente quando o interessado não dispuser de quaisquer daqueles documentos;
  • Em caso de extravio do documento original de recolhimento, o interessado apresentará o original da Certidão de Pagamento do IPVA fornecida pela Secretaria da Fazenda. Deverá apresentar certidões do 1.º do 2.º pagamentos, quando se tratar de recolhimento em duplicidade;
  • Original do Instrumento de Procuração ou de Representação, quando o interessado assim se fizer representar;
  • Original e cópia do RG e do CPF, ou da CNH que contenha ambos os números, do Procurador ou do Representante Legal do interessado.

São algumas as exceções em que não é concedida a restituição do pagamento do IPVA, entre as exceções estão:

  • O furto ou roubo ocorreu em 2007 ou ano anterior a este;
  • O furto ou roubo ocorreu fora do território paulista;
  • Não foi lavrado o correspondente Boletim de Ocorrência;
  • Constar débito para o proprietário do veículo;
  • Quando houver recuperação do veículo resultando em saldo de imposto a recolher;
  • Quando a privação dos direitos de propriedade for devida a outras ocorrências (ex: sinistro) mesmo que no território do Estado de São Paulo.
  • Veículos com problemas cadastrais (dirija-se ao Órgão de Trânsito

Para obter outras informações entre em contato pelo telefone 0800170110 ou acesse o site: http://www3.fazenda.sp.gov.br/ipvanet/

Fonte:
http://www.cidadao.sp.gov.br/servico.php?serv=145
http://www.cidadao.sp.gov.br/servico.php?serv=156



 

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