Acompanhamento dos projetos de leis no Senado e Congresso Nacional

PEC - Proposta de Emenda à Constituição, PLS - Projeto de Lei iniciado no Senado, PLC - Projeto de Lei iniciado na Câmara. Acompanhe essas e outras propostas.

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Todos os brasileiros deveriam exercer melhor a sua cidadania. Entre os pontos que temos falhado estão o acompanhamento e fiscalização das propostas dos projetos de leis, emendas à Constituição, Decretos e demais assuntos ligados à atividade legislativa.

Muitos podem pensar que o nosso dever termina com o voto, ou seja, elegemos deputados e senadores e agora é com eles. Não é bem assim. Temos permanentemente o dever e direito de acompanhar o que os deputados e senadores estão fazendo, afinal, eles estão criando leis que poderão nos beneficiar ou trazer prejuízos aos nossos interesses.

Uma das formas de acompanhar, fiscalizar e participar do trabalho das casas legislativas do Brasil é fazer o acompanhamento dos projetos de leis que estão em tramitação no Congresso Nacional (Câmara dos Deputados) e no Senado Federal. Este acompanhamento pode ser feito pela internet.

Acompanhamento dos projetos de leis na Câmara dos Deputados, Congresso Nacional

http://www2.camara.gov.br/proposicoes

Você poderá fazer uma busca pelo nº do projeto de lei, palavra-chave ou busca completa.

Acompanhamento dos projetos de leis no Senado Federal

http://www.senado.gov.br/sf/atividade/default.asp

Nesse link você poderá fazer uma busca nos diversos tipos de matérias:

  • PEC – Proposta de Emenda à Constituição
  • PLS – Projeto de Lei iniciado no Senado
  • PLC – Projeto de Lei iniciado na Câmara
  • PRS – Projeto de Resolução do Senado
  • PDS – Projeto de Decreto Legislativo
  • MPV – Medida Provisória
  • PLV – Projeto de Lei de Conversão
  • RQS – Requerimento

Se você não sabe o nº da proposta de lei, poderá visitar esta página http://www.senado.gov.br/sf/atividade/materia/default.asp e fazer uma busca por palavra-chave ou nome do autor do projeto.

Projetos de lei que já acompanhei no Congresso e o Senado.

Já fiz o acompanhamento dos seguintes projetos:

  • PEC 00033/2009
    Acrescenta o art. 220-A à Constituição Federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.
  • PLC 00122/2006
    Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
  • PLS 00607/2007
    Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências.

Além de acompanhar, eu também participo. Envio emails para senadores e deputados e questiono sobre os textos das propostas e também sugestões para a melhoria do projeto de lei. Um exemplo disso está explicado no post: Analista de Sistemas e programador: Regulamentação da Profissão.  Faça isto você também.

No PEC 00033/2009, também participei trocand alguns emails com o Senador Antônio Carlos Valadares sobre o papel dos blogueiros na nova redação da constituição. Segundo a conclusão dele, blogueiros estariam fora do âmbito deste projeto.
 

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