CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. A lei trabalhista do Brasil.

Conheça a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho que regulamenta as relações trabalhistas entre empregado e empregador no Brasil. Veja o link da integra da lei trabalhista.

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A CLT é antiga, discutida e em muitos casos simplesmente ignorada por empregados e empregadores. A Consolidação das Leis do Trabalho ou CLT é a principal norma legislativa do Brasil sobre as relações de trabalho entre empregado e empregador.

Você conhece a Consolidação das Leis do Trabalho? Eu pensei que conhecia, mas depois das minhas aulas de Ética e Legislação Trabalhista na UNIP, descobri que a CLT é muito mais do que eu imaginava. Rígida e voltada para o empregado, a CLT tem normas para fazer qualquer empregador pensar duas vezes antes de contratar alguém. Tive um professor muito bom e esta foi talvez a matéria que mais me surpreendeu na faculdade. Embora minha formação não tenha sido na área de direito, a lei trabalhista fazia parte das matérias interdisciplinares do curso de Gestão de Sistemas de Informação.

CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas

Mas a lei trabalhista do Brasil não é rígida apenas com o empregador, muitos empregados podem ser responsabilizados por danos à empresa, aos seus superiores e até a colegas de trabalho.

Alguns pontos abordados na CLT são:

  • Definição de empregador. Quem é considerado empregador perante a CLT.
  • Definição de empregado. Quem é considerado empregado perante a CLT
  • O que é como se caracteriza o vínculo empregatício
  • Terceirização e Cooperativas de trabalho
  • O que a CLT define como jornada de trabalho, banco de horas e acordos coletivos
  • Horas extras, trabalho noturno, trabalho aos domingos, etc.
  • Demissão por justa causa. Humm… Tome cuidado, há inúmeros motivos para caracterizar uma justa causa.
  • Estabilidade. Quem tem perante a lei trabalhista a estabilidade de emprego.

Estes são apenas alguns dos assuntos que tive nas minhas aulas sobre a interpretação da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Aliás, o professor Alexandre Lins é um verdadeiro mestre em CLT e fez uma interpretação excelente.

Se você quer conhecer mais sobre a lei trabalhista do Brasil, clique no link CLT – Consolidação das Leis do Trabalho e veja a lei na íntegra.

A CLT é muito extensa e a leitura de alguns pontos pode ser de difícil interpretação, mas vale a pena e é um dever de todo cidadão, seja ele empregado ou empregador, conhecer um pouco mais sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, a lei trabalhista do Brasil.

Se você tem, ou acha que tem um problema trabalhista, recomendo que procure um advogado, pois ele é o profissional competente para analisar, orientar e propor solução para o problema apresentado.

Perguntas frequentes:

Para que serve a CLT?

A CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) é a principal norma legislativa brasileira de regulamentação das leis relacionadas ao Direito do Trabalho. A CLT foi criada com o intuito de reger as leis no que diz respeito aos direitos e deveres tanto do trabalhador, quanto do empregado. Em outras palavras, a CLT serve para assegurar que empregador e empregado cumpram as leis nela contidas. A CLT possui mais de 70 anos e já passou por diversas reformas e ampliações, se adaptando aos novos cenários que foram surgindo no mercado de trabalho. Porém, a sua estrutura básica e o seu propósito foram mantidos.

Perante a CLT, quem é considerado empregador?

De acordo com a CLT, é considerado empregador toda empresa, individual ou coletiva que assume os riscos de uma atividade econômica e contrata, paga um salário e dirige a prestação de um serviço. Dentro do conceito de empregador, na CLT há ainda o empregador rural (pessoa física ou jurídica que atue em atividade agro econômica, em caráter tanto permanente, quanto temporário) e o empregador por equiparação (são os profissionais autônomos, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras sem fins lucrativos, tais como sindicatos, cooperativas ou condomínios, uma vez que contratem empregados).

E quem é considerado empregado?

Com base na CLT, empregado é toda pessoa física que presta serviços de maneira não eventual a um empregador, sob a dependência do mesmo e mediante pagamento de salário. Em outras palavras, é toda pessoa física que presta algum tipo de serviço, de forma permanente e que recebe um salário para isto.

Como é definido o vínculo empregatício?

São quatro os elementos que constituem vínculo empregatício, de acordo com a CLT:

  • Pessoalidade: uma pessoa física é contratada e somente ela poderá realizar o trabalho em questão;
  • Frequência: o trabalho deve ser frequente e não eventual;
  • Subordinação jurídica: mostra que o empregado está à disposição de um empregador;
  • Onerosidade: o empregado presta um determinado serviço e recebe um salário por isso.

Estagiários são considerados empregados de acordo com a CLT?

Uma mudança na lei de 1977, no ano de 2008, estabeleceu novas regras no que diz respeito à contratação de estudantes na condição de estagiários. Os estudantes matriculados regularmente em instituições de ensino (sejam elas públicas ou particulares, de ensino superior, profissional, especial ou médio) poderão ser considerados estagiários e realizar atividades em uma empresa, desde que as atividades tenham relação com a sua área de formação.

Neste caso, o estagiário é considerado empregado se ele preencher os requisitos legais, como explicado no item anterior.

Quais os benefícios e as seguranças que o empregado pode ter quando ele é contratado pela CLT?

É importante saber que o trabalhador contratado pela CLT deve ter a sua carteira assinada desde o primeiro dia de trabalho. Alguns benefícios de ser contratado pela CLT são:

  • Data limite para pagamento de salário: o empregador precisa estipular uma data limite para pagamento de salário e cumpri-la, sem atrasos.
  • Parcelas do 13º salário: todo trabalhador contratado pela CLT tem direito ao 13º salário que deve ser dividido em duas parcelas iguais e pago em datas estipuladas pela lei.
  • Férias: todo empregado no regime CLT deve gozar de férias de 30 dias, com acréscimo de um terço do salário.
  • Desconto do vale-transporte: o trabalhador tem por direito o ressarcimento do valor de seu deslocamento de sua residência até a empresa. O desconto no valor do vale-transporte deve ser de, no máximo, 6%.
  • FGTS: é obrigatório o depósito de 8% do salário em favor do empregado, sendo assim uma garantia para o trabalhador em caso de perda de emprego.

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