SeFaz ou SEF (Secretaria de Estado da Fazenda). A Secretaria da Fazenda é o órgão que cuida, entre outras coisas, da arrecadação estadual.
Com a instauração da República no Brasil cerca de 100 anos atrás, surgiram as Secretarias Estaduais de Finanças.
No estado de MG, a partir da instituição da Lei n.º 6, de outubro de 1891, teve origem a Secretaria dos Negócios das Finanças. Desde fevereiro de 1963, a Secretaria de Finanças mudou a denominação para Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.
As principais funções são arrecadação, fiscalização, contabilidade e estruturação da receita e da despesa do Estado. Basicamente ela cuida das finanças do estado.
Aplica-se em recursos humanos, materiais, tecnologia, buscando uma atuação estrutura efetiva no formato de políticas econômica, financeira, fiscal e tributária. Os sistemas que envolvem as atividades da SEF garantem melhor arrecadação, em prol do Estado e dos municípios.
1 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
2 - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD);
3 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
As taxas estaduais se relacionam com a atividade e poder policial. Estão ligadas à utilização ou não desse serviço público e como atuam em cada caso específico.
São elas:
A nota fiscal eletrônica nada mais é do que um documento que é armazenado e emitido de forma eletrônica e que existe apenas no meio digital. Ela foi firmada em um decreto de 2007, como parte de um projeto do SPED ou Sistema Público de Escrituração Digital, decreto pelo governo federal.
O intuito da Nota Fiscal eletrônica é a de documentar qualquer operação realizada na empresa, seja ela a circulação de algum bem ou material ou até mesmo a prestação de serviços realizados pelas empresas e seus clientes.
A Nota Fiscal eletrônica tem validade jurídica e possui uma assinatura digital da recepção e emitente da transação, que é realizado pelo fisco antes mesmo que o Fato Gerador ocorra.
Entre as responsabilidade do contribuinte emissor da Nota Fiscal eletrônica estão o seu credenciamento junto à SEFAZ (Secretaria de Fazenda) com a circunscrição do estabelecimento dentro do prazo estipulado pelo governo.
Além disso, o contribuinte emissor só deve utilizar-se do certificado digital de padrão ICP-Brasil na hora de assinar as suas notas fiscais eletrônicas. É também obrigação deste emissor armazenar pelo prazo legal todos os documentos eletrônicos que forem autorizados pela Secretaria de Fazenda de forma segura e que possam ser exibidas aos fisco sempre que solicitadas.
Suas responsabilidades também dizem respeito ao zelo e consistência de todos os dados tributários que serão transmitidos pela Secretaria de Fazenda, isso porque o preenchimento da Nota Fiscal eletrônica é de responsabilidade única e exclusiva do seu emitente.
O emissor contribuinte também deve esperar que a Secretaria de Fazenda autorize o arquivo eletrônica da Nota Fiscal eletrônica antes que ela seja enviada a empresa emissora ou até mesmo ao cliente. Isso porque apenas esse documento autorizado possui a validade jurídica necessária para garantir a transação comercial.
Depois dessa autorização é preciso imprimir a representação gráfica da Nota Fiscal eletrônica, conhecida domo DANFE, para que assim ela possa ser enviada com a mercadoria adquirida pelo comprador.
Vale lembrar que a DANFE não é uma nota fiscal e portanto, não vale como uma, serve apenas para que o comprador possa consultar sua NF-e com o código de acesso necessário.
Serviços públicos são atividades governamentais oferecidas àqueles que estão em dia com pagamento de impostos. Serviços específicos dizem respeito à atividade de unidades autônomas que possam intervir na utilidade pública. Já serviços divisíveis são aqueles necessitados separadamente, não em conjunto.
Segue abaixo uma lista de alguns estados brasileiros:
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