O objetivo de todo cidadão é se tornar trabalhador na área de seu interesse, porém mais importante do que fazer parte do mercado de trabalho e ter todos os seus diretos como trabalhador, para isso não é preciso apenas que consiga um trabalho, é necessário ainda que o seu empregador registre você como trabalhador da área que estará exercendo, e então ele deverá preencher a sua CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, a qual você dera ter para se tornar um trabalhador dentro das regras legais.
O que é a CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social
A CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social foi instituída no ano de 1932, a Carteira de Trabalho é o documento principal do trabalhador, através da CTPS é possível que se faça às anotações necessárias e cabíveis referente aos registros que possui dentro do seu histórico profissional.
Quem pode solicitar a Carteira de Trabalho
Todo o trabalhador poderá solicitar a CTPS, ela será emitida para todos os solicitantes com 14 anos ou mais, porém, se houver uma contratação de trabalhador menor que estiver na faixa etária entre os 14 e 16 anos, será a responsabilidade do empregador se quando necessário, comprovar que o trabalhador menor está em condição de menor aprendiz.
Onde Fazer a CTPS
A solicitação poderá ser feita nos seguintes lugares:
- Nos Postos de Atendimento ao Trabalhador;
- Nas unidades do Poupatempo;
- Nas agências da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Para evitar contratempos, recomenda-se ligar para o telefone do Alô Trabalho (0800-2850101) para se informar sobre o posto mais próximo de sua residência.
É possível retirar sua CTPS também na Prefeitura Municipal.
Quais os documentos são necessários para solicitar a CTPS
A documentação exigida dependerá de alguns fatores,
-se brasileiro nato – primeira ou segunda via;
-se brasileiro naturalizado – é necessário comprovar a condição de brasileiro naturalizado por intermédio da Portaria de Naturalização e Carteira de Identidade Civil, será emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social, utilizando os mesmos procedimentos da Carteira de Trabalho de brasileiro nato.
Todos os documentos necessários poderão ser consultados em:
https://www.mte.gov.br/ctps/brasileiro_nato.asp
-no caso de estrangeiros a CTPS será emitida em determinados casos que são possíveis conferir neste site:
https://www.mte.gov.br/ctps/estrangeiro.asp
Para que serve a CTPS?
É o único documento em que é possível que o trabalhador garanta seus direitos de trabalho, e também para caso não seja beneficiado de seus direitos trabalhista possa então requerê-los. Dentre seus direitos o seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS.
Solicite sua CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social e tenha todos os seus direitos como trabalhador legal.
Posso começar a trabalhar sem ter a CTPS?
Infelizmente, se você ainda não tem a sua CTPS, ou nem se cadastrou em algum órgão municipal competente a fim de receber a sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, vai ter de ficar sem trabalhar legalmente até que regularize a sua situação perante o governo.
Para que tudo corra bem, você só precisa fazer seu pedido e receber a sua CTPS, então, a partir daí, vai poder trabalhar de forma legal dentro do país e ter acesso a direitos previstos ao trabalhador brasileiro. Quando for ser empregado consulte a respeito e exija da Organização que prestará seus serviços a assinatura da sua CTPS.
Como ela é usada?
A Carteira de Trabalho e Previdência Social é utilizada para afirmar a sua situação trabalhista dentro do país, lhe deixando regularizado e lhe possibilitando o acesso às leis trabalhistas.
Ao ser contratado você irá entregar a sua CTPS para ser assinada pelo responsável da Organização onde irá trabalhar, ele terá o período de 48 horas para finalizar todas as anotações necessárias na sua CTPS.
As anotações devem ser feitas nos seguintes momentos do processo de inserção no Mercado de Trabalho:
- No momento que se é contratado (rescisão contratual)
- Quando houver a necessidade de comprovação perante a Previdência Social
- Sempre que o empregado solicitar, podendo, portanto, ser realizada em qualquer momento
Se eu perder, o que faço?
Se você, por algum motivo, não está mais com sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, via ter de tomar algumas providências para tê-las de volta ou fazer o pedido de uma nova. Em casos de perda ou roubo fica um pouco difícil de conseguir a CTPS novamente, portanto, a medida mais cabível é procurar solicitar a 2ª via da mesma.
Antes de tudo você vai ter de se dirigir a uma delegacia de polícia e fazer o registro de um B.O. informando a perda ou roubo. Depois leve todos os demais documentos e o B.O. para o órgão municipal responsável e faça sua 2ª via da CTPS.
Se você quiser resgatar seus registros antigos, vai precisar ir ao Ministério do Trabalho e Emprego, ou algum posto de atendimento deles, e fazer o pedido levando documentos que comprovem seus cargos anteriores.
Quais os benefícios que eu recebo por ter a carteira assinada?
Quem tem a Carteira de Trabalho e Previdência Social assinada tem direito à uma série de benefícios. Eles são previstos por lei e estão enquadrados no roll de Leis Trabalhistas do nosso país. Lembre-se que por ser algo legalizado voe pode sim exigi-los em qualquer momento que sentir que estejam sendo adulterados ou sem apresentação.
Dentre a lista dos direitos e benefícios, estão:
- FGTS
- Aviso prévio sobre tomadas de decisões
- Abono salarial
- Repouso semanal remunerado
- Vale-transporte
- Salário Família
- Auxílio-doença
- Faltas Justificadas
- 13° salário
- Férias remuneradas
- Seguro desemprego
- Horas Extras
- Adicional Noturno
- Intervalos
- Licença maternidade ou paternidade
Trabalho sem carteira assinada. Tenho acesso aos direitos?
Quem trabalha sem carteira assinada também têm aceso aos direitos trabalhistas, por que de um forma ou de outra não deixa de ser um trabalhador.
Dentre esses direitos está o depósito do FGTS que não forma feitos devido a carteira não ter sido assinada previamente, informe-se em algum ponto de atendimento do Ministério do Trabalho perto de você e corra atrás dos seus direitos, pois eles são assegurados por lei.
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