Ele é um documento emitido pela Secretaria de Segurança Pública com a finalidade de atestar a existência ou não de antecedentes criminais em nome de determinada pessoa física. O antecedente criminal é um registro que pode existir ou não no banco de dados da instituição.
O atestado de antecedentes criminais é um documento que pode ser útil em diversas situações. Sua função é mostrar a situação de uma pessoa perante a justiça criminal, atestando se consta algum tipo de crime que ela praticou e que crime é este ou se não há nenhuma pendência com a justiça criminal, neste caso ele tem o efeito de nada consta.
Antes de tudo é com considerar que o atestado de antecedentes criminais serve apenas para a justiça criminal e não para outras instâncias da justiça como as áreas cíveis, trabalhistas, tributárias, entre outras.
Também é importante considerar que o que ele mostra nada tem haver com situação de crédito, como nome sujo por inadimplência ou outras questões de natureza comercial apenas.
O atestado indica uma situação e se der positivo, algum crime foi cometido. Caso a pessoa não tenha conhecimento do crime ali especificado é indicado procurar um advogado que dará as instruções sobre como proceder diante do quadro mostrado.
A segunda implicação tem a ver com o uso e a finalidade do documento. Existem casos em que ele pode ser solicitado, como em admissão em um novo emprego, emissão de passaporte, entre outros casos. Ai é preciso analisar como cada órgão que requereu o atestado irá proceder diante de um registro positivo.
Sim. Diversos estados disponibilizam na internet a opção para a emissão do atestado de antecedentes criminais em seus websites. Entre os estados que disponibilizam estão São Paulo, Minas Gerais e Bahia. Veja os endereços abaixo:
Este atestado é emitido pelas secretarias de segurança pública dos estados. No estado de São Paulo o procedimento para emissão pela internet é o seguintes:
Com esses dados corretamente o atestado será emitido na tela e poderá ser impresso e usado para os devidos fins. Há casos contudo que a emissão não pode ser feita pela internet e isto está relacionado possivelmente pelos dados apresentados possuir alguma diferença com os dados da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. Em situações como esta é necessário ir até o Popatempo para fazer a emissão presencial.
Para as pessoas de outros estados devem entrar no site da secretaria de segurança pública ou da polícia civil do seu estado e procurar pela opção de atestado de antecedentes criminais. Veja aqui os links para diversas secretarias.
A forma de emissão pela internet, se disponível, é determinado por esses órgãos. Sendo assim é recomendável visitar os sites e ler as instruções com atenção.
Se não houver opção na internet ou se ela não for uma opção válida, há outras alternativas. No estado de São Paulo o documento pode ser emitido no Poupatempo e em todos os estados a pessoa poderá procurar uma delegacia de polícia e fazer a solicitação ali mesmo.
Não é necessário caso você tenha certeza de não ter se envolvido em nenhum ato criminal. Fora esse caso é importante você fazer a emissão dela pelo menos uma vez e depois apenas quando solicitado para os devidos fins.
Não. O objetivo deste documento não é fornecer dados pessoais, exceto o necessário para a identificação do mesmo. O objetivo é apenas mostras se existe ou não pendências judiciário-criminais em nome do solicitante.
Não. Apenas você poderá solicitar, exceto na internet que é tecnicamente possível desde que você tenha todos os dados necessários. Mas esta é uma possibilidade técnica, já que para isso é necessário ter autorização da pessoa interessada.
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