Existem várias situações onde uma pessoa ou alguém responsável por uma empresa pode querer emitir uma Certidão Negativa de Débitos Trabalhista ou uma certidão positiva, se for o caso. Especialmente empresas que desejam participar de licitações públicas não podem estar com pendências trabalhistas. Este serviço pode ser feito pela internet de forma rápida, simples e de graça. O serviço está disponível no site do Tribunal Superior do Trabalho. Veja abaixo os passos necessários para a emissão da certidão.
Passo 1
Acesse a página de certidão no site do Tribunal Superior do Trabalho através do link: https://www.tst.jus.br/certidao
Passo 2:
Clique no botão Emitir Certidão
Passo 3:
Informe o CPF se for para uma pessoa física ou CNPJ para pessoa jurídica (empresa). Digite os caracteres da imagem de verificação e clique em Emitir.
Ele irá gerar um PDF com o resultado da sua consulta que dependendo do caso poderá ser:
- CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. Quando houver pendências
- CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. Quando NÃO houver nenhuma pendência.
Observações importantes
Esta certidão mostra resultado de processos que já tenham sido julgados e condenados ou de acordos trabalhistas em que os valores acordados não foram pagos, isto é, houve inadimplência no pagamento dos valores e neste caso a pessoa ou a empresa irá para o Banco Nacional de Devedores Trabalhista.
A certidão negativa emitida nesta opção não é um indicador que não exista processo trabalhista em seu nome, indica que você não está no Banco Nacional de Devedores Trabalhista. Veja a explicação no tópico anterior.
Para consultar processos em andamento em que não houve condenação, é necessário fazer a consulta por processo que pode ser na vara do trabalho onde se deu a origem do processo ou pela internet. Neste caso sugiro ver o artigo consulta de processos trabalhistas pela internet onde é mostrado os sites onde são feitas as respectivas consultas.
Como regularizar
Em caso de certidão positiva é necessário ir até a vara do trabalho e verificar a situação do processo e os passos para solucioná-lo. Você pode procurar seu advogado que saberá informar os procedimentos necessários para a solução.
É necessário ter em mãos CPF ou CNPJ para realizar uma consulta de divida trabalhista?
Sim parar realizar uma consulta é necessário ter em mãos o CPF ou CNPJ, além dos caracteres que aparecerão na imagem será necessário digitar o número no campo acima, ao informar o número do documento era acesso ao processo trabalhista que está encerrado ou que está em vigor.
Ao digitar o CNPJ ou CPF no painel de consulta
Quando for digitado o número do documento no painel de consulta irão aparecer os dados de primeira instância que foi realizado pelo TRT. Se aparecer a mensagem "Não existe informação para o critério de busca utilizado" significa que não há nenhum processo arquivado.
Consulta de forma simples
Para quem deseja fazer uma consulta simples e não possui CNPJ apenas o CPF, existe um meio que não tem nenhum tipo de complicação. Para realizar a busca você precisará ter em mãos os seus dados pessoais. Com os documentos acesse o site do TRT e escolha uma das opções: Consulta de processo, consulta pelo CPF ou andamento do processo.
Atendimento processual por telefone:
Para consultar um processo através do telefone basta ligar no Disque-processo (11) 3525-9292 - Andamentos processuais por telefone e fax
Consulta única á um processo: https://ww2.trt2.jus.br
Algumas perguntas e respostas
Identifiquei uma ação trabalhista em que sou réu, e agora?
Se você consultou e descobrir o que você ou a sua empresa tem uma ação trabalhista contrária a você ou a sua empresa, neste caso é necessário você contratar um advogado para que o mesmo possa analisar a situação da ação trabalhista, o que está sendo pedido e principalmente promover a defesa sua ou da sua empresa.
Vale lembrar que o fato de alguém mover uma ação trabalhista contra você, não significa que você seja o culpado, existem muitas ações em que os empregados perdem, mas em todos os casos é necessário ter um advogado para promover a correta defesa.
Quais os problemas eu ou minha empresa terá sendo réu ou ré de uma ação trabalhista?
A princípio nem você nem a sua empresa terá problema algum, como explicado acima, o fato de alguém mover uma ação trabalhista contra você ou a sua empresa não significa que você será condenado. Durante todo o tempo de decorrência da ação, você poderá promover a defesa dentro daquilo que a lei estabelece e enquanto o juiz não oferecer um veredito, teoricamente nenhum problema substancial deverá acontecer.
Mas é muito importante ficar atento ao fato de que você precisa estabelecer um advogado para conduzir o processo e assim garantir os prazos e os recursos necessários para evitar que o juiz peça bloqueio de algum tipo de bem, seja seu ou da sua empresa.
Se eu for condenado e não pagar, o que acontece?
Se ação chegou final e você ou a sua empresa foi condenado a pagar determinado valor, é necessário fazer o pagamento, caso contrário seus bens os bens da sua empresa serão penhorados e levados a leilão para o pagamento da dívida. Não há como interromper isso. Portanto, o tempo que você tem para promover a defesa e durante a vigência do processo, mas uma vez tenha saído a sentença, se não houver mais recursos a serem impetrados, a solução é pagar.
Tem como encerrar uma ação trabalhista em que eu seja o réu?
Sim, toda ação trabalhista pode ser encerrada caso você assim o desejar. Nesse caso, evidentemente, para encerrar uma ação trabalhista é preciso concordar com o pagamento de tudo o que o trabalhador está pedindo. Normalmente no início do processo é feito algumas audiências de conciliação onde o juiz tenta promover um acordo entre as partes e assim encerrar o processo por ali mesmo. Esta é uma excelente oportunidade para fazer um acordo e acabar com o processo, pois ele é o melhor caminho para todas as partes.
Foi condenado, mas não tenho como pagar, o que fazer?
Isto pode acontecer e é um problema bastante complicado. Quando o juiz dá a sentença e você não faz o pagamento, o procedimento comum é eles procurarem no seu nome ou em nome da sua empresa bens que possam ser penhorados para o pagamento da dívida, isto pode incluir dinheiro em conta, imóveis, automóveis, dentre outros bens que possam ser penhorados.
Não existindo nada que possa ser piorado, não há o que fazer, mas a pendência continuará e você não poderá mais movimentar nada no seu nome, pois se criar uma conta bancária e fizer algum depósito nela, com certeza o dinheiro será penhorado. Isto pode incluir inclusive salário, pois muito embora a justiça afirma que o salário não possa ser penhorado, se a conta em que você receber o salário for usada também para outras movimentações, poderá ocorrer de penhorar seu salário.
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